INSS Enviará Avisos pelo WhatsApp para Quem Tem Avaliação Social do BPC Agendada
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a utilizar o WhatsApp como mais um canal de comunicação com os cidadãos que solicitaram o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A partir de agora, quem possuir Avaliação Social agendada poderá receber mensagens com informações importantes diretamente no aplicativo. Com essa iniciativa, o INSS busca tornar o atendimento mais eficiente, reduzir o número de faltas às avaliações e facilitar o acesso às informações sobre o andamento do benefício. Como funcionará o envio das mensagens? Sempre que houver uma Avaliação Social agendada, o INSS poderá encaminhar uma mensagem pelo WhatsApp para informar o cidadão sobre os detalhes do atendimento. Além disso, o órgão também poderá enviar lembretes próximos à data marcada, ajudando o requerente a não perder o compromisso. Entre as informações que poderão ser enviadas estão: Dessa forma, os cidadãos terão acesso rápido às informações necessárias para acompanhar o processo do BPC. Quem receberá os avisos? O INSS enviará as mensagens para pessoas que possuem pedido de BPC em análise e que precisam passar pela Avaliação Social. Essa etapa é especialmente importante para os requerentes com deficiência, pois permite que a equipe técnica analise as condições sociais e econômicas da família para verificar o cumprimento dos requisitos legais do benefício. O que é o BPC? O Benefício de Prestação Continuada garante o pagamento mensal de um salário mínimo para idosos com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência que comprovem situação de vulnerabilidade social. Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS. No entanto, o cidadão precisa atender aos critérios previstos em lei para ter direito ao benefício. Para solicitar o BPC, é necessário manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e apresentar as informações exigidas durante a análise do pedido. Atenção aos golpes Embora o WhatsApp seja um canal oficial de comunicação, os cidadãos devem permanecer atentos a tentativas de fraude. O INSS não solicita senhas, transferências bancárias, pagamentos ou envio de documentos por mensagens. Portanto, desconfie de qualquer contato que peça informações pessoais ou valores para liberar benefícios. Antes de fornecer qualquer dado, confirme sempre a autenticidade da mensagem por meio dos canais oficiais do Governo Federal, do aplicativo Meu INSS ou da Central 135. Acompanhamento continua sendo essencial Apesar da novidade, o cidadão não deve depender exclusivamente das mensagens enviadas pelo WhatsApp. Pelo contrário, é fundamental acompanhar regularmente o andamento do pedido pelo Meu INSS e manter os dados cadastrais atualizados. Assim, será possível receber todas as comunicações importantes e evitar atrasos na análise do benefício. Conclusão Ao adotar o WhatsApp como ferramenta de comunicação, o INSS dá mais um passo para aproximar seus serviços dos cidadãos. Como resultado, os requerentes do BPC terão mais praticidade para acompanhar seus agendamentos e cumprir as etapas necessárias para a concessão do benefício. Por isso, quem possui um pedido em andamento deve ficar atento às mensagens oficiais e conferir regularmente as informações disponíveis nos canais do INSS.
4 Pontos Importantes da PEC 14/2021 que todo ACS e ACE precisa conhecer
Se você é Agente Comunitário de Saúde (ACS) ou Agente de Combate às Endemias (ACE), provavelmente já ouviu falar da PEC 14/2021. Mas você sabe o que ela pode mudar na prática? Essa proposta foi criada para fortalecer a proteção social e a valorização da categoria, reconhecendo a importância dos profissionais que estão todos os dias nas ruas, visitando famílias, prevenindo doenças e ajudando a construir uma saúde pública mais eficiente. Confira os quatro principais pontos da PEC 1. Reconhecimento da importância dos ACS e ACE Hoje, existem cerca de 400 mil agentes atuando em mais de 90% dos municípios brasileiros. São esses profissionais que conhecem a realidade das comunidades e ajudam o SUS a identificar problemas de saúde antes que eles se agravem. O trabalho dos ACS e ACE vai muito além das visitas domiciliares. Eles são fundamentais para a prevenção de doenças, o acompanhamento das famílias e o combate às endemias. A PEC busca deixar essa importância ainda mais clara na Constituição, valorizando oficialmente o papel desses trabalhadores. 2. Mais estabilidade e menos influência política Um dos principais objetivos da PEC é fortalecer o vínculo efetivo dos agentes com o serviço público. A proposta determina que a contratação seja feita por processo seletivo público, garantindo mais segurança para a categoria e reduzindo situações em que profissionais acabam sendo prejudicados por mudanças de governo municipal. Outro ponto importante é que o agente deve continuar atuando na comunidade onde reside, preservando o vínculo com o território e a proximidade com a população. Além disso, a PEC prevê medidas para que os municípios regularizem a situação dos agentes, evitando a manutenção de vínculos precários. 3. Aposentadoria especial para quem dedica a vida ao SUS A proposta também cria uma aposentadoria especial para ACS e ACE após 25 anos de trabalho. Essa medida leva em consideração as condições da atividade, que muitas vezes envolve: A ideia é garantir que esses profissionais possam encerrar a carreira com mais dignidade e proteção. 4. Piso salarial com mais segurança para os municípios Muitas vezes, gestores municipais alegam dificuldades financeiras para cumprir o piso salarial da categoria. A PEC tenta resolver esse problema ao estabelecer que os recursos enviados pela União para ajudar no pagamento do piso não sejam considerados como despesa de pessoal para fins dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, isso pode facilitar o cumprimento do piso nacional e reduzir os obstáculos financeiros apresentados por muitos municípios. O que a PEC 14/2021 representa para o futuro? A pandemia mostrou que o trabalho dos ACS e ACE é essencial para a saúde pública. São esses profissionais que chegam primeiro às comunidades, orientam a população e ajudam a prevenir o agravamento de doenças. A PEC 14/2021 busca criar mais estabilidade, proteção social e valorização para uma categoria que desempenha um papel estratégico dentro do SUS. Mais do que uma proposta de mudança na legislação, ela representa uma discussão sobre o reconhecimento daqueles que estão diariamente ao lado da população, cuidando da saúde das comunidades brasileiras.
INSS Notifica Beneficiários pelo WhatsApp para Prova de Vida: Saiba o Que Fazer (e o Que Evitar)
Se você é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio do INSS e recebeu uma mensagem pelo WhatsApp pedindo para regularizar sua prova de vida, saiba que essa notificação é oficial — mas exige atenção redobrada para não cair em golpes. O que está acontecendo? O INSS começou a enviar alertas pelo WhatsApp a mais de 15 milhões de beneficiários que precisam regularizar a prova de vida por falta de dados atualizados no sistema da Previdência Social. O objetivo é evitar a suspensão dos pagamentos nos casos em que o governo não conseguiu confirmar automaticamente que o segurado está vivo. Após receber a notificação, o beneficiário tem 30 dias para fazer a comprovação. O aviso também pode aparecer no extrato bancário do benefício ou na caixa postal do aplicativo Gov.br. A prova de vida precisa ser feita por todo mundo? Não. Desde 2022, a prova de vida deixou de exigir, como regra geral, o comparecimento do segurado ao banco pagador. Hoje, o procedimento é realizado de forma automática, por meio do cruzamento de informações em bases oficiais do governo — como votação em eleições, renovação da CNH, vacinação e emissão de documentos. A convocação ocorre apenas quando não há movimentação recente suficiente para validar a situação do beneficiário. Quem não recebeu aviso pelo WhatsApp, no extrato bancário ou pela caixa postal do Gov.br não precisa tomar nenhuma providência, pois a comprovação já foi realizada automaticamente. Como verificar se há pendência no seu cadastro? Para consultar a situação, o segurado pode acessar o aplicativo ou o site Meu INSS. Caso haja pendência, aparecerá a mensagem “Comprovação de vida não realizada”. Se estiver regular, o sistema exibirá a data da última atualização. A consulta também pode ser feita pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Como regularizar? A regularização pode ser feita pelo Meu INSS, com login pelo CPF e senha da conta Gov.br — e em alguns casos o sistema poderá solicitar reconhecimento facial. Também é possível realizá-la pelo aplicativo do banco pagador, quando a instituição oferecer essa opção, ou presencialmente em uma agência bancária. Beneficiários sem condições de saúde para comparecer presencialmente podem nomear um procurador. Há ainda a possibilidade de atendimento por servidor do INSS em situações específicas. Atenção: como identificar golpes Este é um ponto crítico. A mensagem oficial pelo WhatsApp é enviada pela conta verificada do “Governo do Brasil”, identificada com selo azul. O governo não envia links, não solicita dados pessoais, senhas, documentos, pagamentos ou cobranças por mensagem. Caso a mensagem peça para clicar em links, atualizar dados bancários, informar CPF ou realizar qualquer pagamento, desconfie imediatamente. O INSS também não liga exigindo prova de vida, não ameaça bloqueio imediato por aplicativos de mensagem e não envia servidores à residência para recolher documentos. Em resumo: o que você deve fazer Ficou com dúvidas sobre o seu benefício ou sobre como proceder nessa situação? Deixe seu comentário abaixo ou entre em contato — estou aqui para orientar você.
STF decide que União pode aplicar fator previdenciário em aposentadorias
Entenda o que muda e como essa decisão pode impactar os aposentados Publicado em: 09 de outubro de 2025 Fonte: Agência Brasil O que o STF decidiu O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que a União pode aplicar o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998.Essa decisão significa que o governo não precisará devolver valores nem alterar aposentadorias já concedidas com o fator aplicado. De acordo com estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU), o julgamento evita um impacto de mais de R$ 131 bilhões nas contas públicas O que é o fator previdenciário O fator previdenciário é uma fórmula usada para calcular o valor da aposentadoria.Ela leva em conta: Na prática, quanto mais jovem a pessoa se aposenta, menor tende a ser o valor do benefício — justamente para incentivar que o trabalhador permaneça mais tempo contribuindo. Por que havia disputa Muitos aposentados que se encaixaram nas regras de transição da reforma de 1998 alegavam que o fator não deveria ser aplicado nos seus casos, já que haviam começado a contribuir antes da mudança.Eles defendiam que tinham direito adquirido a uma forma de cálculo mais vantajosa. Por outro lado, o governo argumentava que as regras de transição não garantiam a exclusão do fator previdenciário, e que sua aplicação era necessária para manter o equilíbrio financeiro do sistema. O entendimento do STF O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que aplicar o fator previdenciário não fere o direito dos segurados.Segundo ele, as regras de transição não asseguram que o cálculo da aposentadoria permaneceria igual para sempre. Os demais ministros acompanharam o voto de Gilmar Mendes, reforçando que o objetivo do fator é garantir a sustentabilidade da Previdência ao longo do tempo. O que isso significa na prática Em resumo, o STF manteve a regra atual, garantindo mais previsibilidade para o governo — mas também consolidando que o fator previdenciário continua valendo para quem se aposenta antes da idade avançada.
🧓 Aposentadoria por Idade em 2025: quem tem direito, regras e como calcular o benefício
Entenda como funciona a aposentadoria por idade em 2025, quem tem direito, as regras após a Reforma da Previdência, e como calcular o valor do benefício no INSS. A aposentadoria por idade é uma das modalidades mais conhecidas do INSS e representa a conquista de uma vida inteira de trabalho.Mas com tantas mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, muita gente ainda tem dúvidas sobre qual regra se aplica, como é feito o cálculo e o que mudou. Se esse é o seu caso, este artigo vai esclarecer tudo o que você precisa saber antes de solicitar o benefício. O que é a aposentadoria por idade? A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que atinge uma idade mínima e possui o tempo mínimo de contribuições exigido pela legislação.Ela garante uma renda mensal vitalícia, funcionando como proteção social após anos de trabalho. Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras mudaram, mas a aposentadoria por idade continua sendo uma das mais solicitadas no Brasil. ✅ Quem tem direito à aposentadoria por idade? O trabalhador precisa cumprir três requisitos básicos: Essas exigências variam conforme o momento em que o segurado começou a contribuir: 📆 Idade e tempo de contribuição exigidos 🔹 Regra antiga (direito adquirido) O valor era calculado sobre 70% da média dos 80% maiores salários, mais 1% por ano de contribuição. 🔹 Regra de transição (pós-reforma) O valor do benefício é de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo (20 anos para homens, 15 para mulheres). 🔹 Regra definitiva (para novos segurados) O cálculo é o mesmo da regra de transição. 💰 Como calcular o valor da aposentadoria por idade? O cálculo parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.O segurado recebe 60% dessa média, mais 2% para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo exigido. Exemplo prático: Maria contribuiu por 25 anos e teve média salarial de R$ 2.000,00.60% + (10 × 2%) = 80%👉 Aposentadoria: R$ 1.600,00 ⚠️ Fim do “milagre da contribuição única” Durante um tempo, era possível aumentar o valor do benefício com uma única contribuição alta.Isso ficou conhecido como o “milagre da contribuição única”, mas a Lei 14.331/2022 acabou com essa possibilidade ao criar o divisor mínimo, que impede distorções no cálculo. 🌾 Aposentadoria por idade rural e híbrida 👩🌾 Aposentadoria rural Destinada a quem exerce atividade no campo. 🔄 Aposentadoria híbrida Permite somar períodos de trabalho rural e urbano, ideal para quem alternou entre campo e cidade ao longo da vida. 🧩 Aposentadoria por idade para pessoa com deficiência (PcD) Para pessoas com deficiência, o INSS reduz a idade mínima: É necessário comprovar a deficiência com documentos médicos e perícia no INSS. 🗂️ Documentos necessários Para solicitar a aposentadoria por idade, é importante reunir: 💡 Pode acumular aposentadoria e pensão? O beneficiário pode acumular aposentadoria + pensão por morte, mas o benefício de menor valor sofre uma redução progressiva, conforme faixas de renda: Faixa do benefício menor Percentual pago Até 1 salário mínimo 100% De 1 a 2 salários mínimos 60% De 2 a 3 salários mínimos 40% De 3 a 4 salários mínimos 20% Acima de 4 salários mínimos 10% ➡️ Essa regra vale somente para o cônjuge/companheiro. Filhos, pais ou outros dependentes que recebam pensão não sofrem essa redução ⚖️ Direito adquirido e planejamento previdenciário Quem já havia cumprido todos os requisitos antes da Reforma da Previdência tem direito adquirido à regra antiga.Por isso, simular diferentes regras é fundamental para descobrir qual delas garante o maior valor possível. Essa análise faz parte do planejamento previdenciário, que evita perdas e garante segurança jurídica. 💬 Conclusão A aposentadoria por idade continua sendo uma das formas mais seguras de garantir o descanso após anos de trabalho, mas as regras mudaram.Cada caso é único — e o planejamento previdenciário personalizado é a chave para não perder tempo nem dinheiro. Se você está próximo de se aposentar ou quer saber qual regra é mais vantajosa para o seu caso, procure uma advogada previdenciária de confiança. ✍️ Por Nayara Oliveira Advogada Previdenciária | Especialista em INSS e RPPS📍 Rio Verde – GO | @adv.nayaraoliveira🔗 nayaraoliveira.adv.br
🩺 Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: qual é o seu direito?
Você sabia que milhares de brasileiros têm dúvidas sobre os benefícios por incapacidade do INSS? Se você ou alguém próximo está enfrentando problemas de saúde que impedem o trabalho, entender a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é essencial para garantir seus direitos. Neste post, vamos te mostrar: 🔍 Diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Benefício Tipo de Incapacidade Duração do Benefício Nome Oficial Atualizado Auxílio-doença Temporária Até recuperação do segurado Auxílio por Incapacidade Temporária Aposentadoria por invalidez Permanente Indeterminada (com revisões) Aposentadoria por Incapacidade Permanente O auxílio-doença é indicado para quem está temporariamente incapaz de trabalhar, como em casos de cirurgias, fraturas ou tratamentos intensivos. Já a aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. 📋 Quem tem direito? Para solicitar qualquer um dos dois benefícios, é preciso: 🖥️ Como solicitar pelo Meu INSS O processo é simples e pode ser feito online: Se o médico do INSS constatar que a incapacidade é permanente, o próprio sistema pode converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 💡 Dica de ouro Tenha todos os documentos médicos organizados: laudos, exames, receitas e relatórios. Isso aumenta suas chances de aprovação e evita atrasos no processo. 📣 Conclusão Entender seus direitos é o primeiro passo para garantir proteção em momentos difíceis. Se você está passando por uma situação de saúde que impede o trabalho, não deixe de buscar orientação e solicitar o benefício correto.
Fibromialgia e Aposentadoria: Entenda seus direitos com a nova Lei
Marco histórico: Fibromialgia é reconhecida como deficiência pela Lei 15.176/2025 e as pessoas diagnosticadas serão oficialmente reconhecidas como PCD a partir de janeiro de 2026. Foto de Alex Green: https://www.pexels.com/pt-br/foto/mulher-cama-leito-quarto-5699859/ O que mudou com a nova Lei Na quarta-feira, 23 de julho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.176, de 2025, que estabelece oficialmente a fibromialgia como deficiência, em âmbito nacional. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2025, e entra em vigor 180 dias após a publicação, ou seja, em janeiro de 2026 A pessoa com fibromialgia passa a ser considerado pessoa com deficiência (PcD). A legislação não se limita apenas à fibromialgia, mas também abrange outras condições similares, incluindo: O que é a fibromialgia? A fibromialgia é uma síndrome crônica de origem ainda não totalmente compreendida, com sintomas como: Estima-se que afete cerca de 2% a 4% da população adulta, com forte predominância entre mulheres de 30 a 55 anos O código da fibromialgia na Classificação Internacional de Doenças (CID-10) é M79.7 O código MG30.01 na CID-11 (Classificação Internacional de Doenças, 11ª Revisão) refere-se à fibromialgia, que agora é oficialmente reconhecida como uma síndrome de dor crônica generalizada Direitos Previdenciários Atuais Benefício por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) Para casos de incapacidade temporária, onde o segurado está impossibilitado de exercer suas atividades profissionais devido à doença. Aposentadoria por incapacidade permanente (Aposentadoria por Invalidez) O benefício corresponde a 91% dessa média, sendo limitado pelo teto do INSS — que, em 2025, é de R$ 8.157,41. É concedida quando há incapacidade permanente para o trabalho. BPC/LOAS Benefício assistencial para pessoas de baixa renda que comprovem a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Fibromialgia e Aposentadoria PCD: entenda os critérios e como comprovar Para conseguir a aposentadoria como pessoa com deficiência, quem tem fibromialgia precisa mostrar que a doença realmente causa dificuldades duradouras para trabalhar e viver com autonomia. Isso é feito por meio de uma avaliação chamada perícia biopsicossocial, que analisa tanto a parte médica quanto a parte social da vida da pessoa. A perícia é feita no INSS por uma equipe com médico e assistente social, que vai analisar os laudos, exames, entrevistas e o dia a dia do segurado. Eles classificam o grau da deficiência como leve, moderado ou grave. Quanto maior a limitação, menor o tempo exigido para se aposentar e sem idade mínima. Abaixo você confere uma tabela com os requisitos: 🗂️ Tabela – Requisitos da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Regra por Tempo de Contribuição) Grau da Deficiência Mulheres – Tempo de Contribuição Homens – Tempo de Contribuição Grave 20 anos 25 anos Moderada 24 anos 29 anos Leve 28 anos 33 anos Aposentadoria por idade da Pessoa com Deficiência: Veja os requisitos: Sexo Idade Mínima Tempo de Contribuição Mulher 55 anos 15 anos (180 contribuições) Homem 60 anos 15 anos (180 contribuições) Nessa modalidade, o grau da deficiência não altera a idade mínima, mas é necessário que a deficiência esteja presente durante os 15 anos de contribuição exigidos. 📑 Documentos importantes para quem busca aposentadoria por fibromialgia Se você tem fibromialgia e pretende solicitar a aposentadoria por invalidez ou como pessoa com deficiência (PCD), é fundamental reunir um conjunto de documentos que comprovem tanto o diagnóstico quanto a incapacidade para o trabalho. Esses registros devem refletir a evolução do quadro clínico ao longo do tempo e a limitação funcional causada pela doença. Veja abaixo os principais: Todos esses documentos são essenciais tanto para comprovar a incapacidade laboral quanto para demonstrar que a deficiência está presente ao longo do tempo de contribuição, especialmente nos pedidos de aposentadoria da pessoa com deficiência. ✅ Quais São os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil? As pessoas com deficiência (PCD), incluindo quem tem fibromialgia reconhecida por lei como deficiência, possuem uma série de direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e por legislações específicas. Entre os principais, estão: Esses direitos visam garantir igualdade de oportunidades, inclusão social, autonomia e dignidade para as pessoas com deficiência. Para ter acesso, normalmente é necessário apresentar documentação médica, laudo atualizado e, em alguns casos, passar por perícias ou avaliações específicas. A sanção da lei que reconhece a fibromialgia como deficiência é uma conquista importante para milhares de brasileiros que convivem diariamente com dor, cansaço extremo e limitações invisíveis. Mais do que um reconhecimento legal, essa mudança abre portas para direitos previdenciários, isenções, benefícios sociais e mais dignidade. Se você convive com fibromialgia e quer entender se tem direito à aposentadoria ou outros benefícios como pessoa com deficiência, eu posso te ajudar. Cada caso exige uma análise individualizada, e contar com orientação jurídica faz toda a diferença para evitar negativas injustas do INSS. Entre em contato comigo e agende uma avaliação do seu caso. Vamos juntos garantir seus direitos!
Autônomo: Saiba como pagar o INSS e ter direitos garantidos
Você trabalha por conta própria e quer garantir sua aposentadoria e outros direitos previdenciários? Então, é hora de entender como o trabalhador autônomo pode contribuir para o INSS e ter acesso a benefícios importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. 📌 Quem é considerado autônomo? Sabe aquele seu amigo que trabalha por conta própria, sem ter um chefe fixo? Ou até você mesmo, que faz uns “bicos” para empresas ou para a vizinha? Esse é o autônomo! É alguém que oferece seus serviços sem ter um contrato de trabalho formal. Pode ser, por exemplo: Cabeleireiros, Pedreiros, Motoristas de aplicativo, Vendedores independentes, Profissionais liberais (como advogados, médicos, arquitetos). Para o autônomo ter direito à aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios, ele precisa contribuir para o INSS. Mas a forma de fazer isso pode mudar dependendo para quem ele presta serviço: 📝 Como pagar o INSS como autônomo? O primeiro passo é ter seu registro no PIS – Programa de Integração Social. É tipo um número de identificação que o governo usa para você. Mas calma, é bem provável que você já tenha esse número! Se você já teve uma carteira de trabalho (mesmo que antiga) ou já trabalhou com carteira assinada, as chances são grandes de você já ter seu PIS. Você pode se cadastrar como contribuinte individual no site do Meu INSS ou pela central 135. 💰 Quanto o autônomo paga para o INSS? Pelo Plano Normal do INSS, com a alíquota de 20%. E esses 20% podem ser pagos sobre qualquer valor entre o salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025) e o teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025). Código GPS: 1007 (mensal). A alíquota de 20% serve para quem pretende a aposentadoria por tempo de contribuição ou a aposentadoria por idade com um valor maior que o salário mínimo. Porém, quem se enquadra nesta categoria precisa prestar atenção em três pontos: 1) Para quem o serviço é prestado O primeiro ponto é para o contribuinte individual que presta serviço para uma pessoa jurídica. Neste caso, a obrigação de pagar INSS é da pessoa jurídica, e não do contribuinte. A pessoa jurídica será responsável por descontar e pagar 11% (não 20%) da sua remuneração como contribuinte individual e repassá-la ao INSS. 2) Se a remuneração do mês foi inferior ao salário mínimo O segundo ponto diz respeito à remuneração mensal inferior ao salário mínimo. Se a sua remuneração do mês foi inferior ao salário mínimo, a obrigação de complementá-la será sua até atingir a contribuição referente a um salário mínimo. Caso a complementação não seja feita, o mês não contará para a sua aposentadoria. 3) Se a remuneração do mês foi superior ao teto do INSS Por fim, o terceiro ponto diz respeito a remunerações superiores ao teto do INSS. Nesta hipótese, a obrigação do contribuinte individual é fazer o recolhimento de 20% da sua remuneração mensal até o limite do teto da Previdência Social. Caso a remuneração exceda o teto, não será necessário continuar contribuindo. Pelo Plano Simplificado, com alíquota de 11%. o Plano Simplificado do INSS. Ele foi feito para quem quer pagar um valor menor e, ainda assim, garantir alguns direitos. Com esse plano, você contribui com 11% do salário mínimo. Isso significa que, em 2025, o valor da sua contribuição será de R$ 166,98. Importante: Se você presta serviços para empresas (Pessoa Jurídica), não pode contribuir com o plano simplificado. Ao escolher o Plano Simplificado, você não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Código GPS: 1163 (mensal). Como pagar o INSS usando GPS ou carnê? Se você já sabe quanto precisa pagar de INSS, o próximo passo é saber como fazer esse pagamento. Existem duas formas principais: Ambos os métodos são válidos, então você pode escolher o que for mais fácil para você! Ser autônomo não significa ficar desprotegido. Ao contribuir para o INSS, você garante benefícios que vão te amparar em várias fases da vida, inclusive na aposentadoria. E o melhor: você pode escolher quanto e como pagar, de acordo com sua realidade. Comece agora e construa sua segurança previdenciária! Se tiver dúvidas, deixe nos comentários!
Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Você Tem Direito?
Você sabia que pessoas com doenças graves podem ter isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, pensão ou reforma? Essa é uma garantia legal que muitas vezes é desconhecida por quem mais precisa. Neste artigo, vamos explicar de forma simples quem tem direito, quais doenças dão direito à isenção, como pedir e o que fazer se o pedido for negado. ✅ O que é a isenção de Imposto de Renda por doença grave? É o direito de não pagar Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos da aposentadoria, pensão ou reforma, quando a pessoa é portadora de uma das doenças listadas na lei. ⚠️ Atenção: Esse benefício não vale para salários ou outros rendimentos, apenas para aposentadoria, pensão ou reforma. 🩺 Quais doenças dão direito à isenção? A lei traz uma lista específica de doenças, entre elas: Mesmo que a doença tenha sido descoberta depois da aposentadoria, o direito continua valendo. 🎥 Quer entender melhor como funciona a isenção do Imposto de Renda por doença grave? 👉 Clique aqui e assista agora: 📋 Como pedir a isenção? O primeiro passo é obter um laudo médico oficial, o laudo deve conter: O pedido pode ser feito administrativamente no órgão que administra o benefício ou judicialmente. ATENÇÃO: Se você já teve o imposto descontado, pode ainda pedir a restituição dos últimos 5 anos. ⚠️ O que fazer se o pedido for negado? Infelizmente, muitos pedidos são negados por falta de informação, laudo incompleto ou erro na análise. Mas nem tudo está perdido! Você pode: A Justiça tem reconhecido com frequência o direito à isenção, mesmo quando o INSS ou a Receita negam o pedido. 🤔 E se a doença estiver controlada? Mesmo que a doença esteja estável ou controlada, o direito continua valendo. A lei não exige que a pessoa esteja com sintomas da doença para pedir a insenção, apenas que tenha a doença ou já teve. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que não é necessário estar em atividade da doença ou em tratamento contínuo para ter a isenção. 📌 Conclusão Se você ou algum familiar tem uma das doenças citadas e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, verifique se tem direito à isenção do Imposto de Renda. Pode significar um alívio financeiro importante e até a recuperação de valores pagos indevidamente. Sempre que possível, procure orientação com um advogado especializado em Direito Previdenciário. Ele pode te ajudar a garantir esse direito com mais segurança.
Afinal, o que é o Auxílio-Acidente do INSS? Entenda seus direitos!
Você já ouviu falar no auxílio-acidente e ficou na dúvida se teria direito a esse benefício? Muita gente nem sabe que ele existe, mas ele pode fazer toda a diferença na vida de quem sofreu um acidente e ficou com alguma sequela. Neste artigo, vou te explicar de forma simples e direta o que é esse benefício, quem pode receber e como pedir. 📌 O que é o auxílio-acidente? O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS para quem sofreu um acidente (de trabalho ou fora dele) e ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalhar, mesmo que você continue exercendo a mesma função. ➡️ Ele é um benefício indenizatório. Ou seja, você pode continuar trabalhando e ainda assim recebê-lo, diferente de outros benefícios como o auxílio-doença, que exigem afastamento. 🧑⚕️ Quem tem direito ao auxílio-acidente? Você pode ter direito se: ❌ Quem NÃO tem direito? 💸 Qual o valor do auxílio-acidente? O valor é 50% do salário de benefício que deu origem ao benefício por incapacidade. E atenção: o valor não se acumula com aposentadoria. Se você se aposentar, o auxílio-acidente é cortado. 📄 Como pedir o auxílio-acidente? Agende um requerimento no INSS (pelo site meu.inss.gov.br, aplicativo Meu INSS ou telefone 135); Reúna documentos como: Compareça à perícia e explique o impacto das sequelas na sua rotina de trabalho. ⚖️ E se o INSS negar? Muitas pessoas têm o auxílio-acidente negado injustamente. Se isso acontecer, é possível entrar com recurso administrativo ou até mesmo ação judicial. Um advogado especialista pode te orientar nesse processo. Muitas pessoas têm o auxílio-acidente negado injustamente. Se isso acontecer, é possível entrar com recurso administrativo ou até mesmo ação judicial. Um advogado especialista pode te orientar nesse processo.